Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgada procedente. Apelo de todos os réus. - Corré revendedora que não recolheu as custas do preparo no prazo fixado para tanto. - Deserção configurada - Recurso não conhecido - Recursos dos corréus pessoa física e banco (instituição financeira) - Preliminar - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Ilegitimidade Passiva - Inocorrência - Relação de consumo - Configurada - Obrigação solidária de todos os envolvidos na relação de consumo. Inteligência dos arts. 3º, 6º, 7º, 14, 17, 25, 34 do CDC. - Danos materiais - Configurados. Invertido o ônus da prova, cabia aos réus demonstrarem sob o crivo do contraditório, a inexistência de defeitos ocultos no veículo vendido ao autor. Réus não lograram se desincumbir de seu ônus. - Danos morais - Ocorrência. Problemas noticiados e provados nos autos, inviabilizaram a utilização do bem pelo comprador, para fins pessoas e profissionais, sendo certo, por outro lado, que não foram solucionados pelos réus, sequer no decorrer desta ação. Realmente, ao que se tem nos autos, os direitos de locomoção, fruição e pleno gozo do veículo recém-adquirido pelo autor foram restringidos. E, como cediço, a impossibilidade de usar veículo hodiernamente, impacta diretamente e de forma negativa, a dinâmica da vida pessoal e profissional de quem quer que seja. Quantum arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e merece ser mantido. - Recursos improvidos