Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pedido de desistência da ação. Impossibilidade de homologação do pedido. Desistência processual que somente pode ocorrer até a sentença. Inteligência do CPC, art. 485, § 5º. Possibilidade de renúncia ao direito material. Desinteresse no prosseguimento da ação. Incompatibilidade com a vontade de sustentar o direito inicialmente pleiteado. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «c.... (Continua)