Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASO DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLICA RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. EM SE TRATANDO DE EMERGÊNCIA, O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA A SER OBSERVADO É DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C, DA LEI 9656/98. A RECUSA INDEVIDA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 337, DESTE E. TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.