Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Cobrança de multa e recuperação de consumo em decorrência de ligação clandestina de água. Ligação clandestina incontroversa tanto no âmbito administrativo como judicial. Eventual desconhecimento da fraude que não isenta a autora de responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, na medida em que foi beneficiada pelo registro a menor do consumo de água. Multa e cobranças precedidas de regular processo administrativo, no qual a autora teve direito à ampla defesa. Ausência de prova de irregularidade nos atos administrativos que a autora visa desconstituir, os quais, sabe-se, gozam de presunção de legitimidade. Alegação genérica de exorbitância do valor cobrado a título de recuperação de consumo. Autora que não comprovou suas alegações. Cobrança regular. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)