Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse da área denominada «Pinheirinho". Alegado prejuízo causado pelos réus no cumprimento de liminar em ação de reintegração de posse. Inocorrência. Ausência de comprovação de ação truculenta por parte da Polícia Militar e abrigos em condições insalubres. Autor que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito. Demonstrada a presença de excludentes de ilicitude na atuação dos policiais que agiram no estrito cumprimento do dever legal, valendo-se dos meios necessários para o desempenho desse mister. Inexistência de reconvenção. Recurso do Estado e remessa necessária providos. Recurso da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria conhecido em parte e provido na parte conhecida. Apelação do autor prejudicada... (Continua)