Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS VÁLIDAS. SEGURO FIRMADO EM SEPARADO, DE FORMA OPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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