Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por fragilidade probatória. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal.

1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais em patrulhamento que receberam informações, via COPOM, dando conta de que um rapaz, trajando blusa vermelha, estaria comercializando drogas no interior do «Condomínio das Acácias". Policiais que, ao chegarem ao local indicado, avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica nas mãos. Acusado que trajava blusa vermelha e que correu ao notar a aproximação da viatura. Réu que, durante a fuga, dispensou a sacola plástica que trazia consigo. Abordagem realizada. Busca pessoal e encontro de duas porções de maconha, dinheiro e um aparelho celular. Sacola plástica que estava repleta de porções de maconha, embaladas de forma idêntica, além de pinos contendo cocaína e pedras de crack. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e improvido.