Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Autor portador de hérnias discais L-4 extrusa e L5 - S1, com artrose e edema facetário por sobrecarga, com intenso sofrimento álgico. Indicação de procedimento cirúrgico e materiais, em caráter de urgência. CPC, art. 479. Magistrado que não está adstrito ao laudo pericial e não cabe à operadora do plano de saúde a discussão acerca dos exames, medicamentos, procedimentos e materiais mais indicados ao paciente, mas sim ao profissional da saúde que o acompanha. Os honorários advocatícios que devem ser fixados sobre a condenação (proveito econômico). Obrigação de fazer que é dotada de conteúdo econômico e que pode ser mensurado por meio das despesas médicas despendidas. Sentença reformada. Recurso a que dá provimento... (Continua)