Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA REVENDA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, AS PEÇAS SÃO DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E QUE A RÉ AS DEVE RESTITUIR. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE INADEQUADA A AÇÃO.

APELO DA AUTORA EM QUE ALEGA EXISTIR INCONGRUÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA EM QUE INCIDIU O JUÍZO DE ORIGEM, NA MEDIDA EM QUE, CONQUANTO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, E AINDA O FATO DE QUE A RÉ NE NEGA A RESTITUIR AS PEÇAS EM QUESTÃO, NÃO PODERIA A R. SENTENÇA DECLARAR INADEQUADA A AÇÃO DIANTE DO OBJETIVO DA AUTORA, QUE É O DE SUBMETER AO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DE UMA PRETENSÃO QUE SE LHE AFIGURA JUSTA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA. AÇÃO ADEQUADA AO FIM A QUE A DESTINA A AUTORA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM FAZER PROSSEGUIR O PROCESSO, ATÉ QUE POSSA PROFERIR SENTENÇA DE MÉRITO, COM O EXAME DA LIDE EM TODOS SEUS ASPECTOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI