Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - QUADRICICLO - APREENSÃO - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL AO RESPECTIVO REGISTRO E LICENCIAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO AUTOMOTOR INDEDPENDENTEMENTE DO REGISTRO, LICENCIAMENTO, PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E MULTA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inadmissibilidade do condicionamento da liberação de veículo automotor (quadriciclo) ao respectivo registro e licenciamento. 2. Ato administrativo, praticado pela Autoridade Impetrada, desprovido de amparo legal. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à liberação do veículo automotor (quadriciclo), descrito e caracterizado na petição inicial, independentemente do respectivo registro e licenciamento. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)