Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Seguro - Consumidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral - Inexistência de relação jurídica - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência - Presunção relativa - Elementos dos autos que evidenciam a capacidade financeira do postulante - Decisão mantida - Recurso desprovido