Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TCE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.

Trata-se de apelo em execução fiscal, distribuída em 02/03/2010, na qual se objetiva ao recebimento de multa fixada pelo Tribunal de Contas do Estado, inscrita em Dívida Ativa em 30/09/2009, sob o número 2009/014.743-8; ... (Continua)