Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REMÉDIO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

O STJ, ao julgar a Questão de Ordem suscitada no IAC no CC 187.276/RS, entendeu que até o julgamento definitivo do IAC, o Juiz estadual não deve praticar qualquer ato judicial de declínio de competência das ações que tratem sobre esse tema, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, razão pela qual deixo de determinar a inclusão da União Federal no polo passivo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Precedente do TJRJ. ... (Continua)