Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou cada um dos apelantes pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. Da preliminar suscitada pela Defesa pugnando pela revogação do mandado de prisão preventiva concedido, de ofício, aos apelantes, pela magistrada a quo. Rejeição. Dispõe o art. 387, §1º, do CPP, que, quando da prolação da sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Na presente hipótese, o sentenciante fundamentou adequadamente a prisão dos apelantes. In casu, o sentenciante fundamentou adequadamente a prisão dos apelados. Deve-se destacar que os acusados foram presos em flagrante (indexador 022), postos em liberdade e condenados por fato posterior, no curso do presente processo, com decisões transitadas em julgado, circunstância superveniente que indica grande possibilidade dos acusados, em liberdade, voltarem a delinquir. Do pedido de absolvição dos acusados por se tratar de fato atípico o alegado abandono do bem subtraído, não merece guarida. Conforme se verifica dos depoimentos constantes dos autos, os policiais responsáveis pela prisão dos acusados não tiveram dúvidas que os apelantes retiraram os fios quando ainda estavam acoplados à composição férrea que se encontrava estacionada no parque de manutenção dos trens pertencente a SuperVia. Assim, não prospera a tese defensiva que os fios estivessem abandonados e que o proprietário tivesse a intenção de renunciá-los, sendo de conhecimento dos acusados que o bem pertencia a SuperVia. Ademais, o suposto desconhecimento quanto ao proprietário do bem não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que não restou comprovado nos autos que o proprietário teria a intenção de renunciar ao bem. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. A materialidade e a autoria do delito de furto devidamente comprovadas. Consta dos autos que, na data descrita na denúncia, os apelantes subtraíram fios de cabo elétrico de uma composição férrea, de propriedade da SuperVia, que estava estacionado para manutenção. Na ocasião, os acusados foram avistados por uma guarnição policial pulando o muro da estação ferroviária, portando uma mochila, em atitude suspeita, sendo presos e apreendido em seu poder 20 unidade pedaços de fio utilizado no aterramento de trens elétricos, além de 03 facas de serra; 01 alicate; 01 talhadeira, 01 chave-de-fenda e 01 pé-de-cabra, conforme consta dos autos de apreensão. Para a aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em conta, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a primariedade do agente. In casu, os prejuízos decorrentes da conduta dos acusados vão muito além do valor atribuído aos fios retirados da composição, os quais trazem enormes prejuízos para as empresas, gerando com isso aumento dos referidos custos, sendo, portanto, necessária a intervenção do Direito Penal para coibir este comportamento, nunca podendo ser esquecido o seu caráter preventivo, além do prejuízo para a população. Os acusados possuem anotações criminais por crimes contra o patrimônio, configuradoras de reincidência, como se verifica da Folha de Antecedentes. Precedente. Impossibilidade do pleito de reconhecimento da tentativa. A consumação ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila da res. No caso, os réus exauriram a fase de execução, obtendo a posse dos fios, ainda que por curto espaço de tempo, restando consumado o crime em tela. Do pedido de fixação da pena base no mínimo legal. Possibilidade. Readequação da sanção, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Da mesma forma, merece reparo o quantum da fração de aumento pela agravante da reincidência passando para 1/6 (um sexto) para o apelante Jorge Marinho. Mantida a fração de 1/5 (um quinto) para o acusado Brendo, diante da reincidência específica. Prequestionamento que não se conhece. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para fixar a pena base dos apelantes no mínimo legal e aplicar a fração de aumento de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência (acusado Jorge Marinho), passando às penas para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão mínima unitária (acusado Brendo Gomes Bernardino; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima unitária, à míngua de outras acusas modificadoras (acusado Jorge Marinho da Silva Júnior). Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)