Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO QUITOU COMPLETAMENTE O DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO NO ESTADO. PENHORA PARCIAL DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.