Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA, DETERMINANDO À PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DO CPC, art. 290. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 290 E 485 IV DO CPC/2015. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NO PRESENTE CASO, TRATA-SE DE AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.