Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC) com desconto em benefício previdenciário de pessoa analfabeta. Alegação de contratação de produto diverso do pretendido. Contrato de adesão a cartão de crédito com assinatura digital do autor, de terceiro a rogo e de apenas uma testemunha. Não observância da formalidade prevista no CCB, art. 595, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. Manifestação livre e espontânea da vontade do autor não comprovada devidamente. DANO MORAL. Não caracterização. Delonga no ajuizamento da ação. Validade das assinaturas constantes do contrato não impugnadas. Crédito disponibilizado na conta corrente do autor mediante a realização de saques. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores cobrados indevidamente do autor deve ser simples, diante da falta de comprovação de má-fé do réu. Declarado inexistente o negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, nos termos do CCB, art. 182. Sentença reformada em parte. ... (Continua)