Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação regressiva de cobrança movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Sub-rogação nos direitos que competem ao segurado, na forma do art. 786 CC e da Súmula 188/STJ, que no entanto não isenta a seguradora da prova do fato e do nexo de causalidade entre o sinistro segurado e a alegada falha no serviço da concessionária, mesmo que a relação jurídica originária seja submetida ao CDC. Seguradora autora que não fez prova mínima necessária para fazer jus ao ressarcimento dos valores que requer em regresso. Parte autora que não trouxe aos autos laudo técnico capaz de comprovar a existência do nexo causal entre a avaria dos aparelhos e a prestação do serviço da concessionária ré, limitando-se a juntar aos autos apenas um orçamento referente à cobertura pergolada e dois relatórios elaborados pela própria empresa segurada. Prova unilateral e suspeita. Inexistência de prova pela recorrente dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I CPC e da Súmula 330/STJJ, não havendo de ser reconhecida qualquer conduta ilícita da ré a ensejar sua condenação ao pagamento da verba indenizatória pleiteada. Precedentes do TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.