Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Ação procedente. Recurso provido.
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