Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Direito Administrativo. Oficial da reserva do Corpo de Bombeiro Militar. Processo Administrativo Disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote