Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio - Inconformismo em relação à decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas a final - Não acolhimento - Não enquadramento nas hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 para diferimento - Pedido de gratuidade parcial, exclusivamente para recolhimento ao final - Decisão mantida - Recurso desprovido