Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Exigido o recolhimento do aludido tributo sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra - Impetração pelos cedentes - Preliminar de ilegitimidade ativa - Acolhimento em primeiro grau - Descabimento - Legislação municipal que elegeu o cedente como contribuinte do imposto - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - A simples promessa de cessão de direitos não gera obrigação ao pagamento do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório Imobiliário - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte - Sentença reformada, nos limites do pedido inicial - Apelo dos impetrantes provido... (Continua)