Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Ação constitucional que objetiva a concessão da ordem libertária em favor de paciente que teve contra si pedido de prisão temporária acolhido pelo Exmo. Juízo de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa. Alegação de que se trata de paciente acometido de trauma raquimedular que necessita de cuidados especiais de saúde para eliminação de excretas. Paciente que ainda se encontra foragido, não obstante a expedição de ordem de prisão temporária expedida desde 17/06/2024 e que vinha recebendo tratamento de saúde da rede pública, de modo que, ainda que estivesse acautelado, não haveria óbice para a continuidade do tratamento. Investigações, cuja continuação foi sinalizada, que pontuam ocorrência de extorsão e existência de vítimas ainda a serem inquiridas, fatos estes que justificam a necessidade de manutenção da constrição de pessoa cujo indiciário envolvimento ainda decorre de análise de dados de aparelho telefônico apreendido. ORDEM DENEGADA.