Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Paciente denunciado pelo crime de associação criminosa. Prisão preventiva decretada na fase de inquérito policial, quando o paciente era investigado também pelo crime de furto qualificado. Requisitos do CPP, art. 313 que deixaram de estar presentes por ocasião do oferecimento da denúncia, eis que o delito previsto no CP, art. 288 prevê pena máxima em abstrato de 3 (três) anos. Ordem concedida pelo STJ a corréu que ostenta idênticas condições pessoais que o paciente. Primariedade do paciente, a despeito de diversas anotações em folha de antecedentes referentes a inquéritos policiais. Anotações que indicam possível reiteração criminosa, de forma que se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão. Revogação da prisão preventiva e aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ordem concedida... (Continua)