Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Ação de repactuação de dívidas. Autor que contraiu empréstimos consignados com variadas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência que visava limitar os descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos do autor. Documentos que não comprovam o alegado estado de hipossuficiência econômica. Observância do procedimento específico previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto aos credores para apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Incidência da Súmula 59/TJRJ. Decisão que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)