Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando descabimento da custódia cautelar e ausência de risco à sociedade. Requer concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial do habeas corpus está devidamente instruída com documentos que comprovem a alegada ilegalidade da prisão preventiva. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do constrangimento ilegal.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o habeas corpus seja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder. 5. Indeferimento do processamento da ação de habeas corpus. ... (Continua)