Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 9605/1998, art. 29, §1º, III ¿ CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma, se vislumbra a presença do periculum in libertatis. No caso em tela, a prisão se justifica, por garantia da ordem pública, já que que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e por delito contra a fauna, crimes que causam grande temor à sociedade. Constou da denúncia que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, devidamente deferido e expedido pelo Juízo de primeiro grau, foram apreendidos 9,34gramas de maconha, um espécime da fauna silvestre mantida em cativeiro, R$4.155,00, uma balança de precisão e 4 aparelhos celulares. Constou ainda que a droga apreendida se destinava ao tráfico de drogas e o dinheiro era produto da comercialização de entorpecentes. Assim, o fundamento apresentado no decreto prisional, garantia da ordem pública, permanece evidenciado, tendo o Juízo a quo, acertadamente, ponderado quanto à necessidade da custódia cautelar, dadas as circunstâncias do caso concreto. Condutas imputadas que ferem, substancialmente, a ordem pública e gera violência urbana. O magistrado examinou a pertinência e a necessidade da prisão preventiva, tendo em vista a situação concreta e as circunstâncias que envolvem os fatos. No presente caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes, para a garantia da ordem pública. ... (Continua)