Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Barra da Tijuca, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Passo Fundo-RS, domicílio do autor, em ação de cobrança indevida e compensação por danos morais ajuizada pelo consumidor. Irresignação autoral. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento. Observados os limites estabelecidos na irresignação recursal, em conformidade com a legislação processual civil e o entendimento jurisprudencial, verifica-se que, em se tratando de ação proposta sob a égide do Direito do Consumidor, a competência territorial possui natureza relativa. Dessa forma, a alegação de incompetência territorial deve ser realizada por meio de preliminar de contestação, conforme disposto nos arts. 64 e 337, II, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. Nessa perspectiva, o juiz não pode declinar de ofício a competência territorial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do Agravo.... (Continua)