Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS TESES VINCULADAS AO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Correto sobrestamento dos recursos, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da orientação fixada por ocasião do julgamento Tema 911 da Corte Superior («Discute se os arts. 2º, §1º, e 6º, da Lei 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério púbico da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.) e da ausência de fixação e trânsito em julgado da tese relativa ao Tema 1.218 da Suprema Corte («Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)