Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Restituição de ITBI. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Ação de restituição de ITBI proposta contra o Município de São Paulo. Decisão inicial determinou o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 11.760,00 para prova pericial de ofício, a fim de verificar se o valor pretendido pelo autor corresponde ao valor de mercado do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o arbitramento inicial dos honorários periciais foi fixado em valor razoável e compatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. III. Razões de Decidir3. O valor dos honorários periciais deve ser razoável e compatível com o trabalho a ser realizado.4. A redução da verba para R$ 5.000,00 é adequada ao caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O arbitramento dos honorários periciais deve ser razoável e compatível com o trabalho a ser desenvolvido. Legislação Citada: Não há legislação citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido