Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual de locação e despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia. Ausência de extrema vantagem para um dos contratantes. Requisito essencial para caracterização da teoria da imprevisão. Inteligência do CCB, art. 478. Precedente desta C. Câmara. Ausência de comprovação de ajuste entre as partes de abatimento de melhorias feitas no imóvel. Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial para a hipótese de despejo por falta de pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)