Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pleito de fornecimento de número IMEI de telefone celular utilizado no acesso ao WhatsApp por golpista. Ilegitimidade passiva da ré afastada. WhatsApp e Facebook que integram o mesmo grupo econômico. Art. 11 e § 2º, da Lei 12.956/2014. Política de privacidade do WhatsApp, que, dentre outras, afirma coletar algumas informações sobre conexões e dispositivos. Pertinência de informar o IMEI do aparelho celular, cuja coleta não foi negada pelo réu. Obrigação de informar o IMEI, que integra os dados de acesso e conexão, sendo exigível a informação, nos termos do art. 10, § 1º do Marco Civil da Internet. Precedentes. Sucumbência que deve ser atribuída à ré, diante da resistência apresentada, não obstante, haja necessidade de ordem judicial para o fornecimento de dados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido