Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação que alegava excesso - Excesso caracterizado - Vencedores plúrimos - Havendo pluralidade de vencedores, os honorários decorrentes da sucumbência devem ser partilhados entre seus patronos na proporção das respectivas pretensões - Inteligência ao CPC, art. 87 - Precedentes desta Corte e do STJ - Insurgência em relação à aplicação de multa e honorários pelo não pagamento voluntário que não trouxe impugnação - Não observância ao princípio da dialeticidade - Pagamento voluntário que pode ser parcial - Decisão parcialmente reformada para se reconhecer o excesso - Agravo parcialmente provid