Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA OBJETO DA DO FEITO ESTARIA INCOMPLETA. SENTENÇA QUE AFIRMA GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CDA.CONHECIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUSENTES NA CDA OU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.