Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito... (Continua)