Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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