Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a suspensão do trâmite de recursos envolvendo expurgos inflacionários (Plano Verão) - Hipótese em que este Órgão Especial já apreciou idêntico writ, oportunidade em que denegou a segurança sem exame de mérito - Mandamus reproposto sem a correção do vício que o levou à extinção - Indeferimento da inicial - Inteligência dos arts. 330, III, 485, I e VI, e 486, §1º, do CPC c/c o Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º - SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)