Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LEI 6.830/1980, art. 40. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. CITAÇÃO E PENHORA PARCIAL EFETIVADA, APTOS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE AO PROCESSO PARA OFERECER BENS EM GARANTIA E SE MANIFESTAR SOBRE A INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.