Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Preliminares de nulidade da busca pessoal e domiciliar. Abordagem policial e busca domiciliar que transcorreu sem irregularidades, com a prisão em flagrante e arrecadação de drogas ilícitas e outros objetos típicos de tráfico de drogas. O crime de tráfico de entorpecentes é permanente, podendo a autoridade policial ingressar na residência do agente para apreender a droga ilícita e cessar a ação criminosa, mesmo sem mandado judicial. Diligência que se deu com base em informações prévias acerca do local onde o tráfico era realizado, estando os acusados presentes no local. Os policiais estavam monitorando a movimentação dos acusados e a abordagem não se deu de forma aleatória, mas de forma objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)