Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT).

1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS PELA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CP). 2. APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA REQUERER A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. 3. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRAS DE TESTEMUNHA INSUSPEITA E DE AGENTES POLICIAIS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, ANOTANDO-SE A REVELIA DO ACUSADO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, CARACTERIZADA A RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A DESCLASSIFICAÇÃO. 4. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E NÃO SE ADMITINDO, NO CASO, A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA, AUSENTE NARRATIVA NA DENÚNCIA SOBRE O RÉU TER SE APROVEITADO DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA O COMETIMENTO DO CRIME - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL, DEFERIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 5. RECURSOS DESPROVIDOS