Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.

Inobservância da intimação pessoal da Defensoria Pública prevista nos arts. 5º, § 5 da Lei 1050/60, 128 da Lei Complementar 80/1994 e § 1º do CPC, art. 186. ... (Continua)