Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Contratos bancários. Superendividamento. Contratos de empréstimo pessoal, não consignado, com previsão de pagamento através de desconto em conta corrente. Julgamento de recurso repetitivo do STJ que distingue os descontos efetuados em folha de pagamento dos descontos em conta corrente. Tese firmada no Tema 1085 do STJ, que sedimentou o entendimento de que nos contratos de empréstimo com previsão de desconto em conta bancária, ainda que utilizada para recebimento de salários, não incide a limitação legal de 30%. Dano moral não configurado. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido.