Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção no fornecimento de forma abrupta, sem inadimplência e aviso prévio - Pleito à religação e indenização por dano moral - Ação julgada improcedente, aos fundamentos de que a autora não comprovou corte, tendo a interrupção ocorrido por problema na sua rede interna - Insurgência pela autora - Acolhimento - Relação de consumo - Autora que comprovou a quitação dos débitos em atraso em 03/10/2023, a interrupção no fornecimento em 18/10/2023 e o restabelecimento no fornecimento apenas em 31/10/2023, quando é certo que, independentemente do motivo, uma visita de um técnico em sua residência, em atendimento aos inúmeros pedidos de religação com urgência, poderia ter sanado o problema e impedido que ficasse por 13 dias privada de serviço essencial - Descaso da ré evidenciado, configurando defeito na prestação do serviço, até porque pelo comparecimento de um técnico seria remunerada com a «taxa de religação, que foi efetivamente cobrada da parte autora após a visita - Danos suportados pela autora que ultrapassam a seara do mero aborrecimento, justificando o dever de indenizar - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (e não em R$ 15.000,00, como pretendido) - Valor adequado por recompor os danos, punir a ré e não ocasionar enriquecimento indevido - Sentença reformada - Precedentes - Ônus da sucumbência invertido, com honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e 11, CPC) - Recurso provido.... (Continua)