Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Imóvel que ainda não foi partilhado - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré ao pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não foi estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) - Precedentes desta Turma Julgadora - Se tal não bastasse, comprovado que a recorrida reside no imóvel com um dos filhos comuns (o que, conforme entendimento do C. STJ, também torna descabido o pedido visando a percepção de alugueres) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)