Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PARCIAL DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU KLÉBER.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os recorrentes Kleber, Marcelo, Odair e Marcilon, apenas pela prática de crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas (somente o réu Odair), absolvendo-os com relação aos demais delitos imputados na denúncia. Os demais acusados foram absolvidos com fulcro no disposto no CPP, art. 386, V. O MM. Juízo a quo também (i) afastou a higidez do acordo de colaboração premiada do réu Diego Ferreira Lima, por ausência de voluntariedade; (ii) deixou de valorar as provas obtidas mediante o acordo de colaboração premiada do acusado Marcelo, com relação aos corréus delatados, em razão do silêncio de Marcelo em seu interrogatório judicial; e (iii) declarou a nulidade das decisões posteriores àquela proferida em 30/06/2014, que prorrogaram interceptações telefônicas realizadas no curso do processo. Recursos ministerial e das Defesa técnicas dos réus condenados arguindo preliminares e pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)