Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Carapebus assegura aos servidores municipais, em seu art. 124, VIII, o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço. Entretanto, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carapebus (Lei Complementar 10/2003), em seu art. 222, extinguiu o aludido benefício. ... (Continua)