Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PLEITO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO PELO POSTULANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DELONGA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR-RECORRENTE QUE INICIOU OS TRÂMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO EM NOVEMBRO DE 2022. APÓS EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO E SUCESSIVAS REITERAÇÕES, NÃO HOUVE POSICIONAMENTO DEFINITIVO QUANTO AO ASSENTIMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DE SAÚDE ALMEJADO. 4. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE FOI PROFERIDA EM 27/07/2023, PORTANTO, DEPOIS DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 07 (SETE) MESES, CONTADOS DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. 5. INDUBITÁVEL QUE O ASSENTIMENTO FOI POSTERGADO POR EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO, O QUAL ULTRAPASSA, EM MUITO, AQUELE CONCEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA EMISSÃO DO CONSENTIMENTO, NA FORMA DO INCISO XIII, DO art. 3º, DA SUA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 (21 DIAS ÚTEIS). 6. INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO E, TAMPOUCO, DA EFETIVA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO, POR OUTRO LADO, NÃO SE OLVIDA QUE OCORREU O ASSAZ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELA ANS QUANTO AO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO FORMULADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. 7. CONTROVÉRSIA QUE TRANSCENDEU A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO QUE CONCERNE AO ALCANCE DA COBERTURA CONTRATUAL, PRECIPUAMENTE, PORQUE A EMPRESA DEMANDADA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À EXCESSIVA PROCRASTINAÇÃO EM PROCEDER À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO ALMEJADO, VEZ QUE EXTRAPOLOU, EM MUITO, O PRAZO CONCEDIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. 8. DANO MORAL MANIFESTO. A EXCESSIVA DEMORA EM AUTORIZAR A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE PORQUE OCORREU EM MOMENTO DE GRANDE AFLIÇÃO. 9. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 10. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 421. CPC/2015, art. 373, INC. II. CDC, ART. 4º, CAPUT E INC. III.