Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que percebe rendimentos mensais de mais de uma fonte que, juntos, superam três salários mínimos - Ausência de comprovação de despesas extraordinárias necessárias ou condições especiais a impedir o recolhimentos das custas e despesas processuais - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Benefício que deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não podem litigar sem prejuízo de sua subsistência, o que não é o caso, até porque as custas, no caso concreto, são módicas - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)