Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Determinação de penhora sobre faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Ausência de satisfação voluntária da obrigação e indicação bens à penhora não aceitos pela credora. Diligências realizadas para localização de outros bens para satisfação da dívida infrutíferas. Medida que encontra respaldo nos arts. 835, X, e 866, do CPC. Constrição cujo percentual que deverá corresponder, em princípio, a 10% e recair sobre o faturamento líquido da devedora, a fim de garantir o prosseguimento da atividade econômica da empresa. Necessidade, ainda, de nomeação de administrador judicial. Inteligência do CPC, art. 866, § 2º. Percentual que poderá ser alterado, para mais ou para menos, caso efetivamente demonstrado pelo administrador judicial. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)