Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Danos materiais e morais decorrentes de acúmulo de funções e de assédio moral e perseguição sofridos no exercício do cargo de Fiscal Municipal do Município de Sorocaba - Atribuições mencionadas pelo requerente como estranhas à sua função que são compatíveis com os róis estabelecidos pelos Anexo I da Lei Municipal 11.723/18 e Anexo II da Lei Municipal 3.802/91 - Ausência de demonstração de desvio ou de acúmulo de função - Não comprovação de que os atos narrados na inicial tenham sido praticados de forma desvirtuada ou ilegal ou em perseguição ao requerente - Danos materiais e morais não caracterizados - Recurso não provido... (Continua)